Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Maracá" / "nós" / "nosso" — refere-se à sociedade de advogados Maracá, inscrita na OAB/ES, com endereço na Rua Sete de Setembro 412, Centro, Vitória, ES, 29015-000.
• "Usuário" / "cliente" / "você" — pessoa física maior de 18 anos que acessa este site ou contrata nossos serviços jurídicos.
• "Serviços" — consultoria jurídica, elaboração de testamentos, condução de inventários e representação em processos de herança e sucessão.
• "Site" — o conjunto de páginas disponíveis em maracae.live.
• "Contrato de Prestação de Serviços" — instrumento escrito firmado entre a Maracá e o cliente para cada serviço específico.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

2. Aceitação dos Termos

Ao navegar neste site ou solicitar qualquer um de nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições, bem como com nossa Política de Privacidade.

O uso dos serviços da Maracá pressupõe que você:

• Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade;
• Possui plena capacidade civil para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Forneceu informações verdadeiras e completas ao nos contatar ou preencher formulários.

Caso não concorde com qualquer parte destes termos, pedimos que não utilize o site nem contrate nossos serviços, e que entre em contato conosco caso tenha dúvidas antes de decidir.

3. Descrição dos Serviços

A Maracá presta serviços jurídicos especializados em herança e sucessão no Espírito Santo. Nossas principais áreas de atuação são:

A disponibilidade dos serviços pode ser afetada por questões de competência territorial, complexidade do caso ou indisponibilidade de agenda. Atendemos principalmente no Estado do Espírito Santo.

4. Responsabilidades do Usuário

Para que possamos prestar um serviço de qualidade, esperamos que o cliente:

• Forneça informações e documentos completos, verídicos e atualizados;
• Comunique prontamente qualquer alteração relevante para o andamento do serviço;
• Respeite os prazos acordados para entrega de documentos e assinaturas;
• Utilize o site apenas para fins lícitos, sem tentar acessar sistemas ou áreas restritas;
• Não reproduza, copie ou distribua conteúdo do site sem autorização expressa da Maracá.

A omissão ou incorreção de informações fornecidas pelo cliente pode comprometer a qualidade do serviço e é de responsabilidade exclusiva do cliente.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível neste site — incluindo textos, logotipos, layout, imagens e materiais informativos — é de titularidade da Maracá ou utilizado com as devidas autorizações.

Concedemos ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para acessar e navegar pelo site para fins pessoais e informativos. É vedado:

• Reproduzir ou distribuir qualquer conteúdo do site sem autorização;
• Modificar, criar obras derivadas ou utilizar o conteúdo comercialmente;
• Remover ou alterar avisos de direitos autorais.

Documentos elaborados para o cliente no âmbito do serviço contratado pertencem ao cliente, respeitados os limites do sigilo profissional e as normas da OAB.

6. Honorários e Pagamentos

Os valores indicados neste site são referências iniciais. O contrato firmado entre a Maracá e o cliente estabelecerá os honorários definitivos, condições de pagamento e eventuais custas adicionais (como taxas cartorárias e emolumentos).

• Os honorários são fixados de acordo com a Tabela de Honorários da OAB/ES e a complexidade de cada caso.
• Formas de pagamento aceitas: transferência bancária (PIX), boleto e, conforme acordo, parcelamento.
• Custas processuais e taxas de cartório são cobradas separadamente, mediante comprovante.
• Em caso de desistência após o início do trabalho, podem ser devidos honorários proporcionais, conforme o Contrato de Prestação de Serviços.

7. Condições Específicas do Serviço

Além das disposições gerais, aplicam-se as seguintes condições específicas aos serviços jurídicos prestados pela Maracá:

8. Limitações e Ressalvas

O conteúdo deste site tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Cada situação é única e deve ser analisada individualmente por um advogado.

A Maracá não representa nem assegura:

• Resultados específicos em processos judiciais ou extrajudiciais;
• Que as informações do site estejam sempre atualizadas face às mudanças legislativas;
• Disponibilidade ininterrupta do site ou de formulários de contato.

Nota: o exercício da advocacia é regulado pelo Estatuto da OAB e pelo Código de Ética, que vedam a publicidade enganosa e a promessa de resultados.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a Maracá não será responsável por:

• Danos decorrentes de informações incorretas ou omissas fornecidas pelo cliente;
• Atrasos causados por órgãos externos (cartórios, Judiciário, Receita Federal);
• Danos indiretos ou consequentes resultantes do uso ou da impossibilidade de uso do site;
• Interrupções no site causadas por manutenção, falhas técnicas ou eventos de força maior.

A responsabilidade total da Maracá em relação a qualquer serviço contratado será limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo cliente por aquele serviço específico, salvo em casos de dolo ou culpa grave.

10. Rescisão

Tanto o cliente quanto a Maracá podem encerrar o vínculo contratual a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

11. Resolução de Conflitos

Em caso de divergência entre o cliente e a Maracá, estimulamos a resolução amigável como primeiro passo. Para isso, entre em contato conosco pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone +55 (27) 3274-9061.

Caso não seja possível chegar a um entendimento em até 30 dias, as partes poderão recorrer a:

• Mediação junto à Câmara de Mediação e Arbitragem do Espírito Santo;
• Procedimento de conciliação perante a OAB/ES;
• O Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, na comarca de Vitória.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

12. Disposições Gerais

13. Alterações nestes Termos

A Maracá pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nas boas práticas do setor. Quando houver alterações relevantes, informaremos pelo site ou por e-mail, se tivermos seu contato.

A data da última atualização está indicada no topo desta página. O uso continuado do site após a vigência da nova versão representa aceitação dos termos revisados.